Da Responsabilidade técnica, civil e criminal dos Engenheiros

Da Responsabilidade técnica, civil e criminal dos Engenheiros

23/01/2020 - 17:54

 

Poucos profissionais de Engenharia realmente conhecem o tamanho da responsabilidade que trazem sob seus ombros quando assinam uma ART. Se soubessem talvez pensassem duas vezes antes sair “fazendo favores” por aí.

 

Antes de tudo a elaboração de um projeto, um orçamento, uma perícia, uma vistoria são serviços prestados pelo profissional de Engenharia. Sendo assim a prestação desse serviço é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor que garante ao contratante a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

 

Ainda no CDC fica explícito em seus arts. 12° e 14° que o construtor e o prestador de serviço respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção e montagem, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (Manual do Proprietário/usuário).

 

E qual a segurança que o contratante tem que existe um responsável técnico habilitado pela execução da sua obra ou elaboração do seu projeto?

 

  1. Um profissional que deve estar registrado no CREA, portanto um Pedreiro, faz-tudo, Zé da Esquina não se enquadram nesse requisito;

  2. Um documento que vincule legalmente a obra ou projeto com o responsável pela elaboração/construção. 

Esse documento é a Anotação de Responsabilidade Técnica que só pode ser emitida por profissionais que não tenham restrições junto ao Conselho (Sei que você pensou que essas restrições se referem a pagamentos, que o CREA é um cartório e etc, mas não me refiro apenas a isso, pois profissionais punidos por má exercício da profissão também não podem emitir ART´s e essa é a segurança maior do contratante.

 

Importante ressaltar que a ART não foi criada pelo CONFEA e nem muito menos pelo CREA, e sim por uma lei. Trata-se da lei 6496 que logo em seu art. 1° define que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART) e que esse documento define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

 

Nessa mesma lei em seu art. 11° fica definido ainda que o valor das ART´s é definido pelo CONFEA e que parte dos recursos delas (20%) é repassado a Mutua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

 

Você sabe o que é, e pra que serve a Mútua? Caso não saiba isso ficará para um próximo artigo.

Mas, voltando a responsabilidade do profissional de Engenharia fica assegurado no código civil em seu artigo 186 que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927).

 

E se por ventura uma obra vier a colapso o que ocorre com o Engenheiro na esfera criminal? Depende. Do tamanho do dano que for causado. De acordo com o código penal se:

 

  • Só causar danos materiais: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa

  • Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano (art. 132)

  • Machucar alguém: Pena - detenção, de três meses a um ano (art. 129)

  • Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos (art. 121)

 

Alguns exemplos (CASOS REAIS): 

  1. Funcionário de obra que cai no poço de um elevador de materiais. Engenheiro civil e proprietário da empresa que deixaram de atender às exigências das normas de proteção do trabalho. Vítima que não utilizava os equipamentos de proteção de uso obrigatório. Decisão Judicial: Homicídio Culposo pois a negligência foi configurada. Réus que deveriam cumprir com as responsabilidades e com o dever objetivo de cuidado. 

  2. Defeitos em Obra Executada por Engenheiro Civil. Decisão judicial: NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS: Engenheiro condenado a pagar R$ 14.000,00 de danos morais, R$ 54.800,71 de danos materiais e mais 80% do advogado da cliente.

  3. Soterramento de operários na escavação de poço. Decisão judicial::Indenização de R$ 70.000,00 e mais pena privativa de liberdade.

  4. Desabamento de um prédio causando o óbito de quatro pessoas e ferimentos graves em outras dez. Decisão judicial: O engenheiro responsável técnico pela obra foi indiciado por homicídio culposo, com obrigação de pagamento de uma indenização de 50 salários mínimos a cada vítima do acidente, mais 300 salários mínimos a cada descendente direto das vítimas, além da prestação de serviços comunitários pelo prazo de dois anos e oito meses.

 

Vale ressaltar que nesse último caso o mestre de obras e proprietário do prédio foram absolvidos, já que, como leigos, não poderiam ter os conhecimentos técnicos necessários para analisar se tanto o projeto quanto a execução seguiram as normas técnicas aplicáveis. O dono do prédio contratou um profissional habilitado para assumir toda a responsabilidade técnica pelo empreendimento, cabendo a este adotar as medidas necessárias para sua correta execução.

 

Fica o alerta: Além da responsabilidade técnica, civil e criminal, um profissional que assine ART sem devido acompanhamento dos serviços está sujeito a punições no âmbito do conselho por infração ao código de ética que podem levar ao cancelamento do seu registro profissional. (art. 71 da Lei 5.194/66).

  • Murilo Reis
    Professor
    Engenheiro
    Página apresentação: Eng. Civil Mestre em Saneamento ambiental e processos construtivos Especialista em: Eng. de segurança do trabalho Eng. de produção Eng. Ambiental Eng. de avaliações e perícias. Formação em Leader Coach! Engenheiro concursado da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL há 13 anos Professor do curso de engenharia Civil da UNDB de São Luís MA Coordenador de pós graduação na área de engenharia civil da BSSP Centro Educacional de Goiânia GO CEO da Upgrade Consultoria e Treinamentos presenciais e on-line (@upgrade.slz_). Instrutor de cursos de Orçamento de Obras, Consultor em licitações e avaliação de imóveis em mais de 30 cidades Vice Presidente do SENGE MA Diretor da FNE Organizador da corrida do dia do engenheiro 2016 e 2017 Palestrante em dezenas de eventos nacionais e internacionais Autor do livro:"Precisa-se de engenheiro: Como construir sua carreira em bases sólidas"